Proteção animal

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2 registros disponíveis

Proteção animalAprovado na Câmara

Projeto de Lei nº 117/2025Acolhimento e proteção animal

Proposta legislativa de acolhimento animal aprovada em redação final na Câmara.

Registro de 18 de março de 2026

Proteção animalAprovado na Câmara

Acolhimento e proteção animal

Proposta legislativa de acolhimento animal aprovada em redação final na Câmara.

Registro de 18 de março de 2026