SOS Mulher Protegida
Lei municipal para ampliar os mecanismos de proteção às mulheres em situação de violência.
Entenda o contexto
A Lei nº 5.810, de 20 de novembro de 2023, institui o SOS Mulher Protegida. A Câmara identifica Anderson de Tuca como autor da iniciativa.
A existência da lei e o funcionamento de uma ferramenta são etapas diferentes. Este portal apresenta a legislação; a operação do aplicativo não foi comprovada pelas fontes consultadas.
Fontes e documentos
Consulte os registros que sustentam as informações desta página.
Leis de proteção às mulheresRegistro oficial · Câmara Municipal de Aracaju · 7 de agosto de 2025Conferido em 5 de outubro de 2026
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